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11/08/2022 Homônimo que teve casa penhorada por engano será indenizado pela União

A Justiça Federal em Piracicaba/SP condenou a União a indenizar por danos morais, no valor de R$ 20 mil, um cidadão cujo imóvel residencial foi indevidamente penhorado por erro da Procuradoria da Fazenda Nacional,...

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11/08/2022 STF derruba súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro em atraso

O plenário do STF julgou procedente ADPF e declarou inconstitucional a súmula 450 do TST, a qual previa que o trabalhador receberia férias em dobro em caso de atraso no pagamento. A Suprema Corte também invalidou...

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11/08/2022 STF: Dirigentes de partidos políticos não podem ter mandato de 8 anos

O STF determinou que os partidos políticos realizem eleições periódicas para os mandatos de seus dirigentes em prazos razoáveis, observando a Constituição. A determinação da Corte tem relação com a autonomia...

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11/08/2022 Senado aprova projeto que reduz idade mínima para laqueadura

Nesta quarta-feira, 10, o Senado aprovou o PL 1.941/22 que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a que a mulher opte pela esterilização voluntária (laqueadura). Além disso, o texto retira a obrigatoriedade...

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