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13/05/2021 Algumas sugestões para o novo Código de Processo Penal

Depois de dez anos, volta o Código de Processo Penal ao debate, agora com ares de pressa apressada. Importante que haja um certo consenso de que o novo Código incorpore o sistema acusatório. De pronto, é necessário...

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12/05/2021 Déficit de contas sanado após reeleição afasta inelegibilidade de prefeito, diz TSE

O fato de um gestor público encerrar seu mandato eletivo com rejeição das contas por déficit orçamentário, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, pode não ser suficiente para gerar inelegibilidade de...

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