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Notícias da área Jurídica

21/10/2021 Nova Lei do Superendividamento: uma rápida visão

A Lei nº 14.181/21, responsável por alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), constitui-se em um dos mais significativos avanços na defesa...

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20/10/2021 Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em decisão

Para o juiz de Direito Dario Gayoso Júnior, de Santos/SP, é inconstitucional o artigo 85, do CPC, que determina a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Em sentença, o magistrado...

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20/10/2021 TSE cassa deputados por gastos ilícitos feitos por associação de militares

Por considerar como doações o pagamento de R$ 12 mil feito por uma associação de militares reformados do Paraná para a confecção de 19,8 mil informativos impressos com pedido de voto em favor de dois candidatos,...

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20/10/2021 TSE discute se herdeiros devem arcar com obrigação de prestar contas

Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de sucessores ou herdeiros de candidato falecido terem de arcar com a obrigação de prestar contas de campanhas eleitorais, com hipótese de serem...

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